Reconhecimento de Filiação Socioafetiva

O que é o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva?

É o serviço oferecido com o objetivo de formalizar o Reconhecimento Voluntário Socioafetivo da Paternidade ou da Maternidade de pessoa maior de 12 anos de idade.

 

Como é feito?

Inicia-se com o requerimento das partes interessadas, vale dizer, ascendente socioafetivo (pai ou mãe), ascendentes biológicos (pai e mãe) e o filho (registrado), perante o cartório de origem do registro de nascimento do filho ou em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais interligado à plataforma do e-Protocolo do Registro Civil (ONRCPN). O Oficial de Registro Civil fará uma entrevista com os requerentes em data previamente marcada, a fim de atestar a existência do vínculo afetivo. Pela via extrajudicial (cartório) é permitido apenas o reconhecimento socioafetivo unilateral, ou seja, somente a inclusão de um ascendente socioafetivo. A inclusão de mais um ascendente deverá tramitar pela via judicial.

Obs,: É vedado o reconhecimento de filho socioafetivo por procuração.

 

Quais são os documentos necessários?

• Pai ou mãe socioafetivos: Documentos pessoais (RG, DNI ou CNH; e Certidão do estado civil atual);
• Pais biológicos: Documentos pessoais (RG, DNI ou CNH; e Certidão do estado civil atual). Caso um dos pais biológicos seja falecido, deverá ser apresentada a Certidão de Óbito;
• Registrado: Documentos pessoais (RG, DNI ou CNH; Certidão de Nascimento e Certidão do estado civil atual – atualizadas com menos de 90 dias).

 

Para produção de provas trazer os documentos abaixo, se houver:

• Inscrição do registrado em plano de saúde ou órgão de previdência;
• Registro oficial de residência na mesma unidade domiciliar;
• Vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico;
• Inscrição como dependente em entidade associativa (clube, associação de classe e etc);
• Fotografias em celebrações relevantes (aniversário e datas comemorativas);
• Declaração de testemunhas com firma reconhecida.

 

E quanto custa?

Verifique a Tabela (Item 15). Link da tabela

 

Para encaminhamento via e-Protocolo (ONRCPN), consulte os valores no momento da solicitação.